Acórdão nº 19/2016

Acórdão nº 19/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Setembro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2016, em que é recorrente Ovídio Jesus Lopes de Pina e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação