Portaria n.º 31/2016

Portaria n.º 31/2016 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO. , 27 de Setembro de 2016. - - Cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial na Ilha de Boa Vista.

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Legislação