Decreto-lei n.º 52/2016

Decreto-lei n.º 52/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Outubro de 2016. - - Autoriza o Banco de Cabo Verde a ser o depositário do Fundo de Pensões fechado que vai constituir a favor dos beneficiários do seu sistema privativo de pensões.

Material textual

Legislação