Decreto-lei n.º 53/2016

Decreto-lei n.º 53/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Outubro de 2016. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social, adiante designado por MSSS.

Material textual

Legislação