Decreto-regulamentar nº 8/2016

Decreto-regulamentar nº 8/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Outubro de 2016. - - Regulamenta o artigo 27º da Lei nº 2/IX/2016, de 11 de agosto, que estabelece a isenção de direitos aduaneiros na importação de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados exclusivamente para exploração no serviço de táxis.

Material textual

Legislação