Resolução nº 75/2016

Resolução nº 75/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Outubro de 2016. - - Estabelece os termos de referência para a elaboração do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania (PNSIC), bem como as medidas de caráter urgente e de implementação imediata, a ser enquadradas no PNSIC.

Material textual

Legislação