Acórdão n.º 20/2016

Acórdão n.º 20/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de Outubro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral nº 16/2016, em que o PAICV solicita a impugnação das eleições autárquicas realizadas a 4 de setembro de 2016, no círculo eleitoral de Santa Catarina do Fogo.

Material textual

Legislação