Acórdão n.º 21/2016

Acórdão n.º 21/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de Outubro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral nº 17/2016, em que é recorrente a UCID e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral nas eleições autárquicas de 2016, no círculo eleitoral de São Vicente.

Material textual

Legislação