Resolução nº 77/2016

Resolução nº 77/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Outubro de 2016. - - Declara a situação de calamidade pública na ilha de Santo Antão, em decorrência dos danos materiais provocados pelas chuvas ocorridas entre os dias 12 e 20 de setembro de 2016.

Material textual

Legislação