Portaria nº 36/2016

Portaria nº 36/2016 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 21 de Outubro de 2016. - - Instala a partir de 2 de novembro do corrente ano, os Tribunais da Relação de Sotavento, com sede na cidade de Assomada e o Tribunal da Relação de Barlavento, com sede na Cidade de Mindelo.

Material textual

Legislação