Acórdão n.º 24/016

Acórdão n.º 24/016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 02 de Novembro de 2016. - - Do acórdão proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 2/2015, em que é requerente Sua Excelência o Senhor Procurador-geral da República (PGR), tendo por objeto a norma revogatória da Lei de aprovação do estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP) na parte em que tem como efeito impedir o reconhecimento da possibilidade de ascensão ao topo da carreira de magistrados do MP que desempenharam funções como PGR e Procuradores-gerais Adjuntos.

Material textual

Legislação