Rectificação

Rectificação / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 02 de Novembro de 2016. - - Rectificando a Deliberação nº 22/2015, publicado de forma inexacta, na II Série Boletim Oficial nº 35/2015, de 10 de julho, quando deveria ser publicado em I Série.

Material textual

Legislação