Decreto-lei nº 59/2016

Decreto-lei nº 59/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Novembro de 2016. - - Regula a reassunção pelo Município da Praia, na sua área geográfica, da prestação dos serviços de água e saneamento, através da rede geral, e o regime de formalização da delegação de gestão dos referidos serviços à AdS pelos Municípios seus associados.

Material textual

Legislação