Decreto-lei nº 61/2016

Decreto-lei nº 61/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Novembro de 2016. - - Regula a organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e o mecanismo de liquidação, cobrança, administração e fiscalização da contribuição turística.

Material textual

Legislação