Resolução nº 01/2016

Resolução nº 01/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de Novembro de 2016. - - Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 4/2016, em que é recorrente José Pero Neves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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