Resolução nº 01/2016

Resolução nº 01/2016 / TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE BARLAVENTO. , 29 de Dezembro de 1997. - - Elege, por maioria, como Presidente do Tribunal da Relação de Barlavento o Juiz Desembargador, Dr. Júlio Sanches Afonso.

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Legislação