Resolução nº 01/2016

Resolução nº 01/2016 / TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE SOTAVENTO. , 29 de Novembro de 2016. - - Elege, como Presidente do Tribunal da Relação de Sotavento a Juiza Desembargadora, Dra. Zaida Gisela Fonseca Lima da Luz.

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Legislação