Decreto-Lei nº 63/2016

Decreto-Lei nº 63/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Dezembro de 2016. - - O presente diploma estabelece e regula a distribuição das verbas do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR) provenientes da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR).

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Legislação