Resolução nº 89/2016

Resolução nº 89/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Dezembro de 2016. - - Cria o Grupo Interministerial para o desenho e o seguimento do Programa de Garantia de Acesso ao Rendimento, à Educação, aos Cuidados e à Saúde.

Material textual

Legislação