Decreto-Presidencial nº 25/2016

Decreto-Presidencial nº 25/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 28 de Dezembro de 2005. - - Renovada a nomeação do Senhor Manuel da Paixão Santos Faustino, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Material textual

Legislação