Resolução nº 91/2016

Resolução nº 91/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 2016. - - Redefine o enquadramento institucional do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago e cria a Comissão Técnica Intersectorial de Seguimento.

Material textual

Legislação