Portaria nº 1/2017

Portaria nº 1/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 09 de Janeiro de 2017. - - A presente portaria tem por objeto estabelecer e aprovar as regras básicas da execução dos jogos e apostas de fortuna ou azar legalmente permitidos, bem como as regras de execução das modalidades dos jogos e apostas de fortuna ou azar.

Material textual

Legislação