Portaria nº 2/2017

Portaria nº 2/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 10 de Janeiro de 2017. - - Regulamento Sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos Para Os Maritimos - procede à regulamentação da aplicação das emendas de Manila à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), 78.

Material textual

Legislação