Decreto-Lei n.º 2/2017

Decreto-Lei n.º 2/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Janeiro de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 27/2015, de 6 de maio, que estabelece as regras e princípios para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.

Material textual

Legislação