Decreto-Regulamentar nº 1/2017

Decreto-Regulamentar nº 1/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Janeiro de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-regulamentar nº 8/97, de 26 de maio, que fixa o valor da taxa mensal pela utilização ou receção do serviço público de Rádio ou Televisão.

Material textual

Legislação