Resolução nº 3/2017

Resolução nº 3/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Janeiro de 2017. - - Cria um Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito Esquema de Auditoria Obrigatória aos Estados Membros da Organização Marítima Internacional – IMSAS IMO.

Material textual

Legislação