Resolução n.º 14/IX/2017

Resolução n.º 14/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 07 de Fevereiro de 2017. - - Defere os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Estevão Barros Rodrigues e João de Brito Lopes de Pina.

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Legislação