Resolução n.º 9/2017

Resolução n.º 9/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Fevereiro de 2017. - - Incumbe os Diretores de Gabinete de realizar as diligências necessárias para a obtenção e envio de informações solicitadas pelo Ministério Público com vista a defesa do Estado.

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Legislação