Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 07 de Fevereiro de 2017. - - Ao Decreto-lei nº 64/2016, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, publicado de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I Série, de 28 de dezembro de 2016."

Material textual

Legislação