Decreto-Lei nº 5/2017

Decreto-Lei nº 5/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Fevereiro de 2017. - - Institui o direito à pensão de sobrevivência, a título excecional, aos herdeiros hábeis das vítimas mortais do naufrágio do Navio de carga e passageiros “Vicente” ao largo da Ilha de Fogo.

Material textual

Legislação