Decreto-Lei n.º 7/2017

Decreto-Lei n.º 7/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 49/2014, de 10 de setembro, que estabelece o estatuto do pessoal do quadro especial da Administração Pública Central.

Material textual

Legislação