Resolução nº 11/2017

Resolução nº 11/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2017. - - Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à transferência de verbas entre este departamento governamental e o Gabinete do Primeiro-ministro, visando fazer face às despesas com o pagamento de pessoal quadro da Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade.

Material textual

Legislação