Acórdão nº 26/2016

Acórdão nº 26/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 27 de Fevereiro de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) nº 20/2016, em que é recorrente o PSD – Partido Social Democrático e recorrida a CNE.

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Legislação