Acórdão nº 1/2017

Acórdão nº 1/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 27 de Fevereiro de 2017. - - Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 4/2015, em que figura como requerente um grupo de Deputados à Assembleia Nacional integrantes do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia, - tendo por objeto a norma do art.º 13º da Lei nº 17/VIII/2012, de 23 de agosto, que redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de agosto.

Material textual

Legislação