Acórdão nº 2/2017

Acórdão nº 2/2017 , 27 de Fevereiro de 2017. - - Proferido nos autos de recurso contencioso do ato administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) nº 20/2016, em que o recorrente PSD – Partido Social Democrático pede a aclaração do acórdão nº 26.2016.

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Legislação