Acórdão nº 3/2017

Acórdão nº 3/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 27 de Fevereiro de 2017. - - Proferido nos autos de recurso de amparo constitucional nº 6/2016, em que é recorrente Carlos Moreno Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça. 

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