Lei nº 8/IX/2017

Lei nº 8/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Março de 2017. - - Estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico.

Material textual

Legislação