Decreto-lei nº 11/2017

Decreto-lei nº 11/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Março de 2017. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 6/2015, de 23 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei nº 12/2016, de 1 de março, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

Material textual

Legislação