Resolução n.º 16/2017

Resolução n.º 16/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Março de 2017. - - Declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação