Resolução nº 17/2017

Resolução nº 17/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Março de 2017. - - Autoriza a alienação direta de 50% do prédio urbano, situado em Alto de Santo António, Cidade de Mindelo, inscrito na matriz predial de Nossa Senhora da Luz sob o nº 2.310/0, e descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial - e Automóvel de São Vicente sob o nº 1835/20150507.

Material textual

Legislação