Decreto-lei nº 14/2017

Decreto-lei nº 14/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 2016. - - Procede à primeira alteração ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-lei nº 15/2014, de 26 de fevereiro.

Material textual

Legislação