Resolução nº 20/2017

Resolução nº 20/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 2017. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato-Programa a ser assinado com a Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santo Antão.

Material textual

Legislação