Republicação

Republicação / CHEFIA DO GOVERNO. , 07 de Abril de 2017. - - Da Resolução nº 16/2017, que declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago, publicada no Boletim Oficial nº 15/2017, de 24 de março.

Material textual

Legislação