Portaria nº 12/2017

Portaria nº 12/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 07 de Abril de 2017. - - Estabelece os princípios a que deve obedecer o cálculo das taxas de controlo metrológicos legal, bem como fixa o valor das taxas a aplicar no exercício desta atividade e no reconhecimento da Qualificação das Entidades Competentes que nela intervêm.

Material textual

Legislação