Resolução nº 31/IX/2017

Resolução nº 31/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Abril de 2017. - - Altera o artigo 3º da Resolução nº 5/IX/2016, de 3 de Junho, alterada pela Resolução nº 19/IX/2016, de 8 de Novembro, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas.

Material textual

Legislação