Resolução nº 24/2017

Resolução nº 24/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Abril de 2017. - - Procede à primeira alteração à Resolução nº 82/2016, de 14 de novembro, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.

Material textual

Legislação