Resolução n.º 27/2017

Resolução n.º 27/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2017. - - Reconhece a necessidade pública de requisição civil dos trabalhadores da Estiva do Porto da Praia – ENAPOR, SA, por tempo que mantiver a greve iniciada no dia 13 de abril de 2017.

Material textual

Legislação