Decreto-lei n.º 19/2017

Decreto-lei n.º 19/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Maio de 2017. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 49/2014, de 10 de setembro, que estabelece o estatuto do pessoal do quadro especial da Administração Pública Central.

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Legislação