Resolução n.º 39/2017

Resolução n.º 39/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Maio de 2017. - - Autoriza ao Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realização da despesa com o contrato Programa a ser assinado com as Câmaras Municipais de Santa Catarina do Fogo, de São Filipe e dos Mosteiros, no âmbito do Programa de Emergência Fogo - Estragos Erupção Vulcânica.

Material textual

Legislação