Portaria nº 18/2017

Portaria nº 18/2017 / MINISTERIO DAS FINANÇAS. , 08 de Maio de 2017. - - Procede à alteração da Portaria nº 36/2013, de 24 de julho, que estabelece a proibição de entrada nos entrepostos aduaneiros de mercadorias constantes dos seus Anexos I e II.

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Legislação